Previdência Social

A Previdência Social é financiada com contribuições fiscais de empregados, empregadores e do governo. Os imigrantes têm os mesmos direitos que os nacionais.

A participação em uma atividade remunerada implica a inscrição obrigatória no Banco de Previdência Social (Banco de Previsión Social - BPS), tanto por parte de empregados e empregadores quanto por trabalhadores autônomos, que também devem se registrar e pagar impostos. ​ A previdência social oferece diferentes benefícios dependendo das necessidades e circunstâncias: maternidade, paternidade, desemprego, invalidez, acidentes de trabalho e riscos de morte:

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• Em dinheiro: seguro-desemprego, salário-maternidade, salário-família, aposentadoria e pensão por velhice.
• Em benefícios: óculos, próteses e ortodontia.
• Em serviços: filiação mútua (cobertura médica), assistência materno-infantil.

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Atualmente, o sistema é composto por vários órgãos públicos, sendo os principais o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a Administração da Previdência Social e as Administradoras de Fundos de Poupança Previdenciária (Administradoras de Fondos de Ahorro Previsional - AFAP). ​ O Banco de Previdência Social (BPS) é responsável por arrecadar praticamente todos os impostos pagos por empresas e empregados e por manter atualizado o histórico de trabalho de cada membro. Mais especificamente, o BPS é um órgão autônomo cuja tarefa básica é a coordenação dos serviços de bem-estar social e a organização da previdência social. ​ O registro nesta entidade é obrigatório, com exceção dos trabalhadores estrangeiros que ocupam cargos em Zonas Francas. Além disso, alguns trabalhadores estrangeiros podem renunciar à sua inclusão no sistema de previdência social sob a proteção de tratados internacionais assinados pelo Uruguai. ​ Até o momento, o Uruguai possui acordos vigentes com: Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, Chile, Coreia, Dinamarca, Equador, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Grécia, Hungria, Ilhas Faroé, Índia, Israel, Itália, Luxemburgo, Malta, México, Noruega, Países Baixos, Paraguai, Peru, Portugal, Romênia, Singapura, Suécia, Suíça, África do Sul, El Salvador, Uruguai, Vaticano e Vietnã. Para mais informações, por favor aqui.aqui. 

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O empregado deve cumprir certas obrigações que garantem o seu acesso, e o de sua família, aos benefícios a que têm direito. Eles têm a obrigação de contribuir mensalmente com uma porcentagem de seus salários, a qual seu empregador deve reter e pagar ao Banco de Previdência Social (BPS). Os percentuais de contribuição pessoal retidos do salário são os seguintes:

• Contribuição para aposentadoria: 15%.
• Seguro Nacional de Saúde: 3%, aumentando para 5% para cobrir o cônjuge ou companheiro(a) se este não tiver nenhuma cobertura de saúde.
• Adicional do Sistema Nacional Integrado de Saúde: quando a remuneração excede 2,5 Unidades Reajustáveis (BPC - Bases de Prestaciones y Contribuciones).
• Fundo de Reconversão Laboral: 0,125%.

Outras obrigações:

• Verificar o seu demonstrativo de pagamento (holerite).
• Vincular-se a um centro de saúde aprovado pelo Sistema Nacional Integrado de Saúde no prazo de 30 dias após o início do trabalho. Se a pessoa não o fizer, será automaticamente inscrita na Administração dos Serviços de Saúde do Estado (ASSE) e o seu atendimento médico será prestado em hospitais públicos. Veja mais sobre o sistema de saúde aqui. 

É importante saber que qualquer pessoa envolvida de forma independente em uma atividade é obrigada a se registrar em três organizações antes de iniciar a referida atividade:

• Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTSS)
• Direção-Geral de Impostos (DGI)
• Banco de Previdência Social (BPS)

Outras obrigações:

• Informar ao Banco de Previdência Social qualquer alteração relativa a receitas, despesas e quaisquer outras mudanças na atividade dos funcionários dentro dos prazos estabelecidos.
• Fornecer a folha de pagamento com as informações sobre o trabalho dos funcionários, com base na qual as contribuições são calculadas e a fatura de pagamento é emitida.
• Efetuar os pagamentos de impostos nas datas aplicáveis, de acordo com o cronograma estabelecido pelo BPS. O pagamento de impostos é obrigatório em todos os casos, tenha você funcionários ou não.
• Efetuar os pagamentos de impostos em seu próprio nome como proprietário do negócio.
• Calcular, reter e pagar ao BPS, em tempo hábil, as contribuições fiscais pessoais retidas dos salários dos funcionários e as contribuições patronais que devem ser feitas sobre o salário bruto de cada funcionário.

As AFAPs são sociedades anônimas que administram parte dos impostos que os trabalhadores pagam ao Banco de Previdência Social, os quais se destinam a cobrir riscos de invalidez, velhice e benefícios de pensão por morte. Estas empresas operam no mercado sob o regime de livre concorrência, são controladas pelo Banco Central do Uruguai e devem cumprir as regulamentações da Lei 16.713.

As AFAPs no Uruguai que podem ser escolhidas são: